terça-feira, 7 de abril de 2015

Maioridade penal

Ensina a criança no caminho em que deve andar, e, ainda quando for velho, não se desviará dele. (Provérbios 22:6)

Em 2010 meu irmão com 42 anos, pai de três filhos, cidadão exemplar, foi assassinado dentro de sua própria casa por um delinquente que havia saído há poucos dias do internato de menores infratores. Ele havia completado 18 anos um dia antes de cometer mais um latrocínio, embora houvesse cometido outro quando ainda menor. Foi preso e condenado à prisão, mas teve sua pena reduzida por ter sido o seu primeiro delito após adquirir a maioridade. O crime anteriormente cometido não lhe havia sido imputado pelo fato de que era menor de idade. A ficha dele estava limpa quando completou 18 anos e, portanto, foi julgado como réu primário. Ficou poucos meses na prisão. 

Sou a favor da redução da maioridade penal, pois sei que a atual situação que passa nossa sociedade torna necessária uma atitude urgente. Cidadãos de bem estão tendo o desprazer de verem suas famílias serem ceifadas de forma cruel por criminosos que sabem exatamente o que estão fazendo na certeza da impunidade. 

As famílias e o Estado têm a obrigação de educar as crianças e adolescentes. Esta é a recomendação no texto bíblico acima. É preciso que haja mais investimento na educação. As escolas deveriam ser um local agradável onde a consciência cívica e a convivência em sociedade fossem facilmente assimiladas. O governo deveria possibilitar a prática de esportes e outras artes, de forma que as crianças ocupassem o seu tempo e tivessem o prazer de crescer como uma pessoa de bem. Os pais deveriam se preocupar menos com o trabalho e consumo e dedicar mais tempo para estar com seus filhos e transmitir a eles um ensinamento sadio. O que não pode é continuar as crianças jogadas nas ruas, à mercê de bandidos que as usam para praticarem todo tipo de delitos.

Muitos que criticam a redução da maioridade penal não têm contato com a realidade da falta de segurança em que estamos vivendo. Não assistem os telejornais ou simplesmente fecham os olhos para o que está acontecendo com os cidadãos e cidadãs de bem.

O correto seria educar, ou ter educado a criança. Como isso não foi possível na época certa, agora é necessária a punição. O que não pode acontecer são as duas coisas: a falta de educação e a falta de punição. Sem punição a atos ilícitos, nenhuma sociedade cresce com segurança e respeito mútuo. Nossas crianças e jovens precisam entender que o crime não compensa, e que a sua prática é passível de punição. A impunidade gera mais violência.

Os argumentos a favor da redução da maioridade penal são bastantes convincentes. Juridicamente, a mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras. 

Os jovens “de hoje” têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes. A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas. Por outro lado, há uma incongruência muito grande na legislação brasileira: se uma pessoa com 16 anos pode votar e contribuir para o futuro da Nação, certamente ela pode ser responsabilizada pelos seus atos. O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos onde até adolescentes acima de 12 anos podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos.

A Bíblia não cita a idade em que o pecador pode ou não ser punido pelos seus atos. Dentre as instruções que Deus deu a Noé, logo após o Dilúvio, está uma considerada muito dura para vários povos: “O ser humano foi criado parecido com Deus, e por isso quem matar uma pessoa será morto por outra” (Gênesis 9:6). Os leigos criticam a justificativa que embasou a PEC da redução da maioridade penal, mas o embasamento bíblico é pertinente e encontra-se em Ezequiel 18: “— Imaginem que [um homem honesto] tenha um filho que rouba, mata e faz coisas que o pai nunca fez. [...] Será que ele vai viver? Não! Não vai! Ele fez todas essas coisas vergonhosas e morrerá por causa delas. Esse filho será culpado da sua própria morte.” Observa-se que a Bíblia recomenda que o infrator seja punido, independentemente da sua idade.

A Palavra de Deus é dura, mas eficaz. Deus é bom e misericordioso, porém, se quisermos viver em uma sociedade decente, temos que atentar para os seus princípios.